Legal
Termos e Condições
Vigência: 15 de maio de 2025 · Última atualização: 15 de maio de 2025
Estes Termos e Condições regem a relação entre a Pravix Consultoria Empresarial Ltda. ("Pravix", "nós" ou "nosso") e as pessoas físicas ou jurídicas ("Cliente" ou "você") que contratam ou utilizam nossos serviços de consultoria. Ao contratar qualquer serviço da Pravix, você declara que leu, compreendeu e concorda com estas condições.
Em caso de dúvidas sobre estes termos, entre em contato pelo e-mail [email protected].
1. Definições
- "Pravix" — Pravix Consultoria Empresarial Ltda., prestadora dos serviços descritos neste documento.
- "Cliente" — pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza os serviços da Pravix.
- "Serviço" — as atividades de consultoria, facilitação e orientação empresarial descritas neste site e nas propostas formais emitidas pela Pravix.
- "Acordo" — a totalidade dos documentos que regem a relação entre as partes, incluindo estes Termos, a proposta comercial aceita e eventuais anexos.
- "Conteúdo" — materiais, relatórios, documentos e entregas produzidos pela Pravix no âmbito de um engajamento.
2. Aceitação dos Termos
O uso deste site ou a contratação de qualquer serviço da Pravix implica aceitação integral destes Termos. Os serviços da Pravix são destinados exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos com plena capacidade jurídica para celebrar contratos. Representantes de empresas devem ter autorização formal para vincular a organização.
3. Descrição dos Serviços
A Pravix oferece serviços de orientação e facilitação empresarial, incluindo:
- Mapeamento Estratégico: Engajamento facilitado de quatro semanas que apoia equipes de liderança na definição de direção e prioridades para o período, com entrega de um roteiro escrito.
- Consultoria em Governança para Empresa Familiar: Engajamento de seis semanas focado na estruturação de instâncias de decisão, regras de funcionamento e orientação sobre sucessão, com foco operacional e organizacional.
- Facilitação de Inovação: Sessão de facilitação de um dia completo para exploração e estruturação de ideias, com entrega de um resumo com os conceitos desenvolvidos.
Os serviços são prestados presencialmente ou de forma remota, conforme acordado entre as partes. A Pravix reserva-se o direito de ajustar a disponibilidade de serviços sem aviso prévio, exceto para contratos já em andamento.
4. Responsabilidades do Cliente
Para que o engajamento ocorra com qualidade, o Cliente compromete-se a:
- Fornecer informações precisas e completas sobre a organização e o contexto do projeto.
- Disponibilizar as pessoas-chave necessárias para entrevistas, workshops e sessões de revisão nos prazos acordados.
- Utilizar os materiais e entregas produzidos pela Pravix exclusivamente para fins internos e legítimos da organização.
- Não reproduzir, distribuir ou comercializar qualquer entrega da Pravix sem autorização escrita prévia.
- Manter a confidencialidade das metodologias, frameworks e abordagens apresentadas durante os engajamentos.
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo deste site — textos, metodologias, estruturas, frameworks e materiais de suporte — é propriedade da Pravix ou de seus licenciantes. As entregas produzidas em cada engajamento são cedidas ao Cliente para uso interno, não exclusivo e intransferível, após a quitação integral dos valores contratados.
A Pravix retém o direito de utilizar conhecimento e metodologias gerais desenvolvidos durante os projetos para fins de aprimoramento de seus serviços, sempre preservando a confidencialidade das informações específicas do Cliente.
6. Condições de Pagamento
Os valores de referência para os serviços são apresentados no site em Reais (BRL). As condições específicas de pagamento, parcelamento e cronograma são definidas na proposta comercial aceita pelo Cliente.
- O início de cada engajamento está condicionado ao recebimento do pagamento inicial acordado.
- Atrasos no pagamento podem resultar na suspensão temporária das atividades.
- Cancelamentos realizados com menos de 5 dias úteis de antecedência a uma sessão agendada poderão estar sujeitos a cobrança proporcional.
Reembolsos, quando aplicáveis, são analisados caso a caso e processados conforme as condições definidas na proposta comercial.
7. Limitações e Isenções
Os serviços da Pravix têm natureza consultiva, educacional e de facilitação. Não constituem prestação de serviços regulamentados (como advocacia, contabilidade ou serviços financeiros regulados), e as orientações fornecidas não substituem a avaliação de profissionais habilitados nas respectivas áreas.
A Pravix não oferece promessa de resultados específicos. Os desfechos de cada engajamento dependem de múltiplos fatores internos e externos à organização do Cliente, sobre os quais a Pravix não exerce controle.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da Pravix está limitada ao valor total pago pelo Cliente no engajamento em questão.
8. Confidencialidade
Ambas as partes comprometem-se a manter em sigilo as informações confidenciais da outra parte obtidas durante o engajamento. Informações confidenciais incluem dados financeiros, estratégicos, operacionais e quaisquer outros designados como tal por qualquer das partes.
Esta obrigação permanece vigente por dois anos após o encerramento do engajamento.
9. Encerramento do Engajamento
Qualquer das partes pode solicitar o encerramento antecipado do engajamento mediante comunicação escrita com antecedência de 10 dias úteis. Nesse caso, serão devidos os valores proporcionais às atividades já realizadas até a data de encerramento.
A Pravix pode encerrar imediatamente o engajamento em caso de descumprimento relevante destes Termos pelo Cliente, sem prejuízo da cobrança pelos serviços já prestados.
10. Resolução de Disputas e Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Em caso de divergência, as partes buscarão inicialmente uma solução por meio de diálogo direto. Não sendo possível, poderá ser utilizada mediação ou arbitragem como etapa prévia ao recurso judicial.
Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões não resolvidas pelas vias anteriores, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
11. Disposições Gerais
- Integralidade: Estes Termos, em conjunto com a proposta comercial aceita, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui descrito.
- Divisibilidade: Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
- Renúncia: A não aplicação de qualquer disposição em um momento específico não implica renúncia ao direito de aplicá-la futuramente.
- Cessão: O Cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e por escrito da Pravix.
12. Alterações nestes Termos
A Pravix pode revisar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas nesta página com atualização da data de vigência. A continuidade do uso do site ou dos serviços após a publicação das alterações indica concordância com a versão revisada.
13. Contato
Para questões relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato:
Pravix Consultoria Empresarial Ltda.
Av. Dom Luís 807, Aldeota, Fortaleza — CE, 60160-230, Brasil
E-mail jurídico: [email protected]
Telefone: +55 85 3261-7408